• Edital n.º 715/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10
  • Aviso (extrato) n.º 9172/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10
  • Despacho n.º 5413/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10
  • Despacho n.º 5443/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11
  • Despacho n.º 5458/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11
  • Despacho n.º 5459/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11