• Despacho n.º 5460/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

• Despacho n.º 5462/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

• Despacho n.º 5463/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

• Despacho n.º 5464/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

• Despacho n.º 5465/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

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