Despacho n.º 5444/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11
Declaração de Retificação n.º 383/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5532/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5533/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5534/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5535/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12