Despacho n.º 5536/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5537/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5538/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5539/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Despacho n.º 5540/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023 – Diário da República n.º 93/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-15