• Despacho n.º 5582/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série II de 2023-05-15
  • Despacho n.º 5583/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série II de 2023-05-15
  • Despacho n.º 5586/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série II de 2023-05-15
  • Aviso n.º 9496-B/2023 – Diário da República n.º 93/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-05-15
  • Despacho n.º 5618/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16
  • Despacho n.º 5619/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16