Despacho n.º 5604/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16
Despacho n.º 5605/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16
Despacho n.º 5640/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17
Despacho n.º 5641/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17
Despacho n.º 5647/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17
Despacho n.º 5648/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17