• Despacho n.º 5664/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

• Despacho n.º 5688/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

• Despacho n.º 5689/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

• Despacho n.º 5690/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

• Despacho n.º 5665/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

• Despacho n.º 5666/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18

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