Despacho n.º 5691/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18
Despacho n.º 5667/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18
Despacho n.º 5668/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série II de 2023-05-18
Aviso (extrato) n.º 9870-A/2023 – Diário da República n.º 97/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-19
Despacho n.º 5700/2023 – Diário da República n.º 97/2023, Série II de 2023-05-19
Despacho n.º 5701/2023 – Diário da República n.º 97/2023, Série II de 2023-05-19