Despacho n.º 5714/2023 – Diário da República n.º 97/2023, Série II de 2023-05-19
Despacho n.º 5738/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22
Despacho n.º 5740/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22
Despacho n.º 5741/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22
Despacho n.º 5742/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22
Despacho n.º 5756/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22