• Despacho n.º 5757/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

• Despacho n.º 5744/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

• Despacho n.º 5745/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

• Despacho n.º 5746/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

• Despacho n.º 5747/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série II de 2023-05-22

• Despacho n.º 5789/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23

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