• Despacho n.º 5790/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
  • Despacho n.º 5791/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
  • Despacho n.º 5812/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
  • Despacho n.º 5792/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
  • Despacho n.º 5793/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
  • Despacho n.º 5794/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23