• Despacho n.º 5797/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23

• Despacho n.º 5815/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23

• Despacho n.º 5798/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23

• Despacho n.º 5846/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5847/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5848/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

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