• Despacho n.º 5849/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5850/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5851/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5880/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5892/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5852/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

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