• Despacho n.º 5853/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série II de 2023-05-24

• Despacho n.º 5908/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25

• Despacho n.º 5922/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25

• Despacho n.º 5923/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25

• Despacho n.º 5909/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25

• Despacho n.º 5910/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25

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