• Despacho n.º 5924/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25
  • Despacho n.º 5925/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25
  • Despacho n.º 5905/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25
  • Despacho n.º 5906/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25
  • Despacho n.º 5907/2023 – Diário da República n.º 101/2023, Série II de 2023-05-25
  • Despacho n.º 5998-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-26