• Aviso (extrato) n.º 10451-B/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-26
  • Aviso n.º 10451-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-26
  • Deliberação (extrato) n.º 567-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-26
  • Aviso n.º 10451-C/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-26
  • Aviso n.º 10351/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série II de 2023-05-26
  • Despacho n.º 5978/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série II de 2023-05-26