Despacho n.º 6017/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série II de 2023-05-29
Despacho n.º 6018/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série II de 2023-05-29
Despacho n.º 5999/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série II de 2023-05-29
Despacho n.º 6040/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série II de 2023-05-30
Despacho n.º 6019/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série II de 2023-05-30
Despacho n.º 6043/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série II de 2023-05-30