Despacho n.º 6050/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série II de 2023-05-30
Aviso (extrato) n.º 10683/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10684/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10685/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10686/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10687/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31