Aviso (extrato) n.º 10688/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10689/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10690/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10691/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Aviso (extrato) n.º 10692/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série II de 2023-05-31
Despacho n.º 6144/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série II de 2023-06-01