Despacho n.º 6116/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série II de 2023-06-01
Despacho n.º 6117/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série II de 2023-06-01
Despacho n.º 6131/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série II de 2023-06-01
Despacho n.º 6169/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02
Despacho n.º 6165/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02
Despacho n.º 6166/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02