• Despacho n.º 6153/2023 – Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02
  • Aviso (extrato) n.º 11036-A/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-05
  • Aviso (extrato) n.º 11036-B/2023 – Diário da República n.º 108/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-05
  • Edital n.º 921/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
  • Edital n.º 922/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
  • Aviso (extrato) n.º 10946/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05