Aviso (extrato) n.º 10951/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Aviso n.º 10942/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Aviso (extrato) n.º 10943/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Aviso (extrato) n.º 10944/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Despacho n.º 6215/2023 – Diário da República n.º 108/2023, Série II de 2023-06-05
Despacho n.º 6218/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série II de 2023-06-06