Despacho n.º 6229/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série II de 2023-06-06
Despacho n.º 6230/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série II de 2023-06-06
Despacho n.º 6252/2023 – Diário da República n.º 109/2023, Série II de 2023-06-06
Despacho n.º 6288/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07
Despacho n.º 6299/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07
Despacho n.º 6300/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07