Despacho n.º 6306/2023 – Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07
Despacho n.º 6329/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6330/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6359/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6360/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6373/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09