Despacho n.º 6374/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6395/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6396/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6397/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Despacho n.º 6398/2023 – Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
Edital n.º 985-A/2023 – Diário da República n.º 112/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-12