• Aviso (extrato) n.º 11270/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série II de 2023-06-12
  • Aviso (extrato) n.º 11271/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série II de 2023-06-12
  • Deliberação n.º 592/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série II de 2023-06-12
  • Portaria n.º 264-A/2023 – Diário da República n.º 112/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-06-12
  • Despacho n.º 6441/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série II de 2023-06-13
  • Despacho n.º 6443/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série II de 2023-06-13