• Aviso n.º 11436/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série II de 2023-06-13

• Aviso n.º 11408/2023 – Diário da República n.º 113/2023, Série II de 2023-06-13

• Despacho n.º 6453/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14

• Despacho n.º 6466/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14

• Despacho n.º 6455/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14

• Despacho n.º 6456/2023 – Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14

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