Aviso n.º 11556/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
Aviso n.º 11557/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
Aviso (extrato) n.º 11548/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
Despacho n.º 6514/2023 – Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
Aviso (extrato) n.º 11605/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16
Aviso (extrato) n.º 11604/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16