• Despacho (extrato) n.º 6516/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

• Declaração de Retificação n.º 447/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

• Aviso n.º 11610/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

• Despacho n.º 6553/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

• Aviso n.º 11607/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

• Edital n.º 1000/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16

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