• Portaria n.º 378/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 117/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 108/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025 – Diário da República