Edital n.º 1001/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16
Aviso (extrato) n.º 11606/2023 – Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16
Despacho n.º 6598/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19
Despacho n.º 6599/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19
Despacho n.º 6600/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19
Despacho n.º 6574/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19