• Despacho n.º 6575/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

• Despacho n.º 6576/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

• Despacho n.º 6577/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

• Despacho n.º 6578/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

• Despacho n.º 6579/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

• Despacho n.º 6580/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

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