• Despacho n.º 6640/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6641/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6642/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6643/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6644/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6645/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

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