• Despacho n.º 6646/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6647/2023 – Diário da República n.º 119/2023, Série II de 2023-06-21

• Despacho n.º 6731/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6741/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6732/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6742/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

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