• Despacho n.º 6743/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6744/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6745/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6733/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6734/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

• Despacho n.º 6736/2023 – Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22

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