• Despacho n.º 6749/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série II de 2023-06-23

• Despacho n.º 6750/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série II de 2023-06-23

• Despacho n.º 6751/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série II de 2023-06-23

• Despacho n.º 6752/2023 – Diário da República n.º 121/2023, Série II de 2023-06-23

• Despacho n.º 6803/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série II de 2023-06-26

• Despacho n.º 6790/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série II de 2023-06-26

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