• Despacho n.º 6776/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série II de 2023-06-26
  • Despacho n.º 6777/2023 – Diário da República n.º 122/2023, Série II de 2023-06-26
  • Aviso (extrato) n.º 12204-A/2023 – Diário da República n.º 123/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-27
  • Aviso (extrato) n.º 12126/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Aviso n.º 12131/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Despacho n.º 6824/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27