• Declaração de Retificação n.º 468/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Aviso n.º 12166/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Aviso (extrato) n.º 12171/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Edital n.º 1058/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Aviso (extrato) n.º 12143/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27
  • Aviso (extrato) n.º 12144/2023 – Diário da República n.º 123/2023, Série II de 2023-06-27