Despacho n.º 6898/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série II de 2023-06-28
Despacho n.º 6826/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série II de 2023-06-28
Despacho n.º 6921/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série II de 2023-06-28
Despacho n.º 6922/2023 – Diário da República n.º 124/2023, Série II de 2023-06-28
Despacho n.º 6947/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29
Despacho n.º 6948/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29