• Despacho n.º 6934/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29

• Despacho n.º 6967/2023 – Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29

• Despacho n.º 6973/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30

• Despacho n.º 6974/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30

• Despacho n.º 7006/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30

• Despacho n.º 7007/2023 – Diário da República n.º 126/2023, Série II de 2023-06-30

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