Edital n.º 1137/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
Despacho n.º 7080/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
Despacho n.º 7087/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
Despacho n.º 7088/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
Despacho n.º 7130/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série II de 2023-07-05
Despacho n.º 7131/2023 – Diário da República n.º 129/2023, Série II de 2023-07-05