Despacho n.º 7177/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
Despacho n.º 7178/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
Despacho n.º 7176/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
Despacho n.º 7182/2023 – Diário da República n.º 130/2023, Série II de 2023-07-06
Despacho n.º 7253/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07
Despacho n.º 7256/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07