Despacho n.º 7243/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07
Despacho n.º 7244/2023 – Diário da República n.º 131/2023, Série II de 2023-07-07
Despacho n.º 7290/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7293/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7291/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7274/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10