• Despacho n.º 7275/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
  • Despacho n.º 7292/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
  • Despacho n.º 7258/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
  • Despacho n.º 7260/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
  • Despacho n.º 7261/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
  • Despacho n.º 7276/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10