• Despacho n.º 7342/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12

• Despacho n.º 7343/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12

• Despacho n.º 7373/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7374/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7407/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

• Despacho n.º 7375/2023 – Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13

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