Despacho n.º 7410/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Despacho n.º 7411/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Despacho n.º 7422/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Despacho n.º 7413/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série II de 2023-07-14
Despacho n.º 7434/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17
Despacho n.º 7451/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17