Despacho n.º 7438/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17
Despacho n.º 7439/2023 – Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17
Despacho n.º 7477/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7492/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7493/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7495/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18