Despacho n.º 7463/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7464/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7465/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7466/2023 – Diário da República n.º 138/2023, Série II de 2023-07-18
Despacho n.º 7538-A/2023 – Diário da República n.º 139/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-07-19
Despacho n.º 7514/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série II de 2023-07-19