Despacho n.º 7258/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7260/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7261/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7276/2023 – Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
Despacho n.º 7295/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série II de 2023-07-11
Despacho n.º 7296/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série II de 2023-07-11