Despacho n.º 7301/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série II de 2023-07-11
Despacho n.º 7311/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série II de 2023-07-11
Despacho n.º 7344/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12
Despacho n.º 7334/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12
Despacho n.º 7345/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12
Despacho n.º 7346/2023 – Diário da República n.º 134/2023, Série II de 2023-07-12